ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.05.1991.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências e 02 Pedidos de Informações. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando, nos termos do artigo 57, inciso X da Lei Orgânica Municipal, que seja convocado o Senhor Prefeito Municipal a comparecer neste Legislativo, a fim de prestar esclarecimentos sobre os índices de reajustes do funcionalismo municipal e quanto ao cumprimento do disposto no Artigo 121, inciso II da Lei Complementar nº 133/85, com as redações dadas pela Lei Complementar n° 186/88 e 221/90. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício s/nº, do Grupo Hospitalar Conceição; o Cartão do Diretor Administrativo da Fundação Metropolitana de Planejamento; a Portaria n° 139/91, da União de Vereadores do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Ervino Besson, acerca das novas localizações dos gabinetes dos Senhores Vereadores, face às obras em andamento no prédio deste Legislativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão, face a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato, seria destinado a homenagear o Jornal do Comércio, pelo transcurso de seu qüinquagésimo oitavo aniversário de fundação, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos,dos Senhores Zaida Jarros, Delmar Jarros e Ivan Santos, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Diretor Executivo do Jornal do Comércio, e de Márcia Petersem, filha da Senhora Zaida Jarros. Dando continuidade, o Senhor Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Airto Ferronato,em nome das Bancadas do PMDB, PL e PCB, destacou os motivos que o levaram a propor a presente homenagem, como o reconhecimento da Cidade da importância do Jornal do Comércio para a nossa comunidade, analisando o significado da imprensa dentro da sociedade atual. O Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, declarou ser o Jornal do Comércio leitura obrigatória para todos aqueles que integram o setor ao qual esse periódico se destina, falando da importância da diversidade informativa e lamentando a existência de tão poucos órgãos informativos em Porto Alegre. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, lendo trechos do texto “A imprensa e o dever da verdade”, de Rui Barbosa, disse enquadrar-se o Jornal do Comércio na definição de imprensa do referido autor, congratulando-se com o trabalho realizado por esse veículo informativo junto a nossa comunidade. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, analisou o papel dos meios de comunicação na conscientização da comunidade, falando sobre as condições de trabalho vivenciadas pelos integrantes do Jornal do Comércio e declarando ser ele um“agente da verdade” em nosso Estado. O Vereador Artur Zanella,em nome da Bancada do PFL, ratificou os pronunciamentos hoje feitos na Casa, relativos a tradição e credibilidade do Jornal do Comércio, congratulando-se com a direção do mesmo, pela alta qualidade dada a esse veículo informativo. O Vereador Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, discorreu sobre o tempo de existência do Jornal do Comércio, destacando o grande número de periódicos que já cessaram sua circulação no Estado, salientando manter o Jornal hoje homenageado a integridade e o compromisso com a verdade que motivaram seu surgimento. E o Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, congratulou-se com a direção do Jornal do Comércio pelo transcurso do aniversário de fundação desse periódico, salientando a antigüidade do mesmo e a circulação contínua por ele alcançada desde sua fundação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Zaida Jarros, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa ao Jornal do Comércio. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos,às quinze horas e trinta e seis minutos,constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Recurso do Vereador Vicente Dutra, contra o arquivamento do Processo nº 724/91 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43/91, por dezoito votos SIM contra quatro ABSTENÇÕES,tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Artur Zanella e Elói Guimarães e submetido à votação nominal, por solicitação do Vereador Clóvis Brum. Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa e Hariberto Back, e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Airto Ferronato, José Valdir, Edi Morelli, Giovani Gregol. Em Votação, foi aprovado Recurso apresentado pelo Vereador Leão de Medeiros contra decisão do Presidente no sentido do arquivamento do Processo n° 2368/90 - Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia dezenove de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear os vinte e cinco anos de fundação da Escola Especial Concórdia, e o Instituto Santa Luzia, pela passagem de seu cinqüentenário, este encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato e João Dib; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, pela posse da nova Diretoria; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Lindóia Tênis Clube, com a Sociedade Gondoleiros, com a SOGIPA, com o Clube Farrapos e com a Sociedade Leopoldina Juvenil, por terem sido escolhidos Destaques do Ano/Categoria Eventos (Clubes); com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido escolhidas Destaques Sociais do Ano/90, Categoria Dirigentes de Clubes; do Vereador Clóvis Brum, de Voto de Congratulações com “O Grupo”, órgão informativo do Grupo Hospitalar Conceição, pela excelente matéria veiculada no referido Jornal; da Vereadora Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ernesto Francisco Silva Filho; do Vereador Nelson Castan, de Voto de Congratulações com a Fundação de Educação e Cultura do Sport Club Internacional, pelo Projeto Cultural por esta desenvolvido, a ocorrer durante o corrente ano; do Vereador Nereu D’Áviía, de Voto de Congratulações com a Jornalista Eunice Jacques, pela matéria publicada dia vinte e três do corrente, com o título “Modismos políticos”; do Vereador Wilson Santos, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de junho do corrente ano seja dedicada a homenagear o Dia do Bombeiro, este encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Artur Zanella. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Gaston Souza, da Câmara Municipal de Santo Antonio da Patrulha, e respondeu Questões de Ordem do Vereador Clóvis Brum, acerca do encaminhamento de matérias em pauta para votação; do Vereador José Valdir, acerca da situação funcional dos Vereadores deste Legislativo que são também funcionários públicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Motta teceu comentários sobre Moção a ser votada na próxima sexta-feira, de solidariedade aos professores cedidos à Secretaria Estadual de Cultura, face à exigência, pelo Governador Alceu Collares, do retorno dos mesmos à Secretaria de Educação, declarando ser a cultura uma atividade essencial para o ser humano. Convidou a todos os presentes para reunião da Comissão de Justiça e Redação, a ser realizada após esta Sessão, para debate desse assunto. O Vereador João Dib discorreu acerca dos trajes considerados convenientes para uso nas Sessões deste Legislativo. Comentou Requerimento de sua autoria, que solicita a votação, o mais rápido possível, do Projeto de Lei do Legislativo n° 01/91, indagando acerca do encaminhamento dado pela Casa à tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 33/90. O Vereador Nereu D’Ávila reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Motta, sobre a política cultural adotada pelo Governador Alceu Collares. Questionou o enfoque dado por aquele Vereador ao assunto, esclarecendo os motivos que levaram o Governador Alceu Collares a buscar o retorno às salas de aula dos professores cedidos à Secretaria Estadual de Cultura. E o Vereador Clóvis Brum discorreu acerca dos problemas observados na Secretaria Estadual de Cultura, defendendo a criação de quadro funcional próprio para esta Secretaria, através de concurso público, e declarando-se contrário ao preenchimento desse quadro por Cargos em Comissão. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Clóvis Brum, através da qual esse Vereador solicita a audiência da Comissão de Justiça e Redação quanto à tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nº 33/90 e de Lei do Legislativo n° 01/91. Às dezessete horas e oito minutos, por solicitação do Vereador João Dib, foi realizada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, lembrando reunião da Comissão de Justiça e Redação, a ser realizada a seguir, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Isaac Ainhorn, este nos termos do artigo 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa informasse, pois naquela reunião que tivemos na quinta-feira, na Sala da Presidência, onde foram mostrados, entregues às Lideranças os locais dos gabinetes, onde iriam os Vereadores ser deslocados, apesar deste Vereador não gostar do lugar onde foi colocado, aceitou a decisão da Mesa, pois nem Jesus Cristo agradou a todos, e não vai ser a Mesa da Câmara que vai agradar. Mas, pelo que soube, Vereadores que reclamaram foram colocados em outros lugares. Agora, gostaria que a Mesa informasse se houve estas alterações. Se houve, Sr. Presidente, este Vereador está satisfeito com o lugar que ocupa neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino Besson, a Mesa não tem, neste momento, a informação para lhe dar, vamos conversar com o Ver. Clovis Ilgenfritz, que é quem coordena a obra, e dará a resposta a V. Exª. Foi colocado um mapa no saguão para análise dos Srs. Vereadores e eventual discussão com alguma discordância em relação à solução que for encaminhada.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Processo nº 1012/91, aprovado por esta Casa, pretendia que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 23 de maio fosse dedicado ao 58º aniversário do Jornal do Comércio. Como houve problema nesta Casa com a greve geral e os funcionários, por decisão do seu Sindicato, cumpriram, apesar do trabalho de plenário, houve transferência daquela homenagem para hoje, no período de Grande Expediente.

A Diretoria Legislativa cometeu um equívoco ao registrar esta passagem e manteve o registro original de que a homenagem seria no período de Comunicações, na verdade ficou para o Grande Expediente, que é o início da Sessão. Quero fazer esta correção.

Registramos a presença, na Mesa, da Srª Zaida Jarros, Presidente do Jornal do Comércio, a quem temos muita honra de receber nesta Casa. O Sr. Delmar Jarros, atualmente Vice-Presidente do Jornal do Comércio; a Srª Márcia Petersen e o Sr. Ivan Santos, Diretor Executivo do Jornal do Comércio.

Com a palavra o autor da proposição, Ver. Airto Ferronato, que falará em nome da sua Bancada, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, e as demais Bancadas: Partido Liberal – PL – e Partido Comunista Brasileiro.

O SR. AIRTO FERRONATO: Ex^mo Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srª Zaida Jarros, Presidente do Jornal do Comércio. Tenho a satisfação de falar, neste momento, em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Clóvis Brum e em meu nome em particular; em nome da Bancada do PL, através do Ver. Wilson Santos, e em nome da Bancada do Partido Comunista Brasileiro – PCB –, através de Ver. Lauro Hagemann. Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. (Lê.)

“A nossa iniciativa em propor uma homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre ao aniversário de fundação do Jornal do Comércio tem o significado de reconhecer o importante papel que desempenha este órgão de imprensa para os porto-alegrenses.

E é em atos como este, quando se homenageiam jornais e jornalistas, que acredito se deva buscar uma reflexão sobre o verdadeiro objetivo da existência da imprensa.

Na consolidação das instituições democráticas do nosso País, os órgãos de comunicação não podem ser vistos com temor ou receio por serem apontados como o quarto Poder.

As relações entre políticos e jornais sempre tem registrado, ao longo da História, passagens de tensão. Nós entendemos, porém, que estas situações são normais dentro do contexto complexo das relações humanas, principalmente quando envolvem, por definição histórica, a observância da regra de defender os interesses superiores da sociedade. Os políticos, porque escolhidos pelo voto, devem representar o povo no Parlamento ou no Executivo, sempre tentando evitar as injustiças. Já um meio de comunicação sobrevive enquanto mantiver sua sintonia na defesa e na crítica dos desejos da população, de acordo com sua máxima de ‘prestador de serviço’.

Diante dessas colocações, devemos reconhecer que o Jornal do Comércio tem se firmado como um dos principais jornais do Rio Grande do Sul.

Especializando-se na cobertura e na análise da economia, na indústria e comércio, nas finanças públicas e privadas e na agropecuária, o Jornal, desde sua fundação, em 25 de maio de 1933, consolidou um prestígio invejável por sua dedicação a estas áreas tão sensíveis.

Hoje, pode-se afirmar que qualquer homem de negócios ou aqueles responsáveis pelo Poder Público que prezem a boa informação, orientam sua atitude a partir da consulta diária ao Jornal do Comércio.

Dentro desta preocupação, começou a circular, em 1933, pela visão de Jenor Cardoso Jarros, publicando os manifestos de cargas dos navios que entravam e saiam do porto de Porto Alegre. No entanto, a visão de Jenor Jarros transformou esta publicação no Jornal do Comércio, a partir da década de 40.

Atualmente, esta orientação é cumprida pela direção firme e dinâmica da Dona Zaida Jayme Jarros. Aliás, a história da Dona Zaida e a história do Jornal do Comércio se confundem, chegando os dois em 1991, com o reconhecimento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. E isto acontece porque Dona Zaida mantém o Jornal voltado permanentemente à evolução tecnológica e editorial.

Na parte editorial, cabe destacar a publicação periódica dos seus suplementos do Vale dos Sinos e Serra, integrando dois pólos de desenvolvimento do Estado. Além de outras publicações como caderno de carros, agropecuária, etc.

Porém tudo se insere num contexto que é a marca registrada nos empreendimentos da Companhia Jornalística J. C. Jarros: a seriedade e a credibilidade, predicados fundamentais para a consolidação de qualquer projeto jornalístico.

Para este sucesso a Empresa conta ainda, como Vice-Presidente, Delmar Jayme Jarros, e como Diretor-Editor, Homero Guerreiro. Ambos dispensam maiores considerações, pois os elogios estão na qualidade do produto final: as páginas do Jornal do Comércio.

Neste sentido, queremos homenagear também todos os funcionários, desde os entregadores de jornais, passando pelos jornalistas e até seu diretor mais graduado. Todos atuando em perfeita sintonia, como um impecável sistema de engrenagens industriais.

A Câmara Municipal, ao registrar os 58 anos do Jornal do Comércio, está cumprindo com uma das delegações que lhe foi destinada: de enaltecer pessoas e organizações que são o orgulho da Cidade. Este é o caso do Jornal do Comércio. Sua identificação com nossa Cidade é tanta que sua história iniciou envolvendo-se exatamente num dos símbolos da Capital gaúcha: o cais do Porto do Rio Guaíba.

Queremos, finalmente, agradecer à Srª Zaida Jayme Jarros, diretores e funcionários do Jornal do Comércio, pelo exemplo que têm dado ao longo desses anos, de trabalho, consciência e seriedade.

Por isso, façamos votos de que o Jornal do Comércio continue usando seu espaço e seu prestígio editorial para promover a Justiça Social – que é a finalidade maior de jornais, jornalistas e políticos.”

Para encerrar, eu gostaria de dizer que, oriundo do interior do Estado, eu vim a Porto Alegre e, desde o primeiro momento em que aqui cheguei, no Colégio Comercial Santo Ignácio, eu passei a estudar o 2º Grau, Técnico em Contabilidade, e, posteriormente, Ciências Contábeis. Desde o momento em que comecei a estudar Contabilidade, eu vi que era no Jornal do Comércio que nós tínhamos todos os ensinamentos e as informações que muitas vezes faltam lá no Colégio Técnico de Contabilidade e no curso de nível superior. Portanto, aproveitamos este dia e esta data para trazer o nosso abraço a nossa querida Zaida, a toda a Diretoria, a todos os funcionários, e desejar muitas e muitas felicidades a todos os senhores e ao nosso Jornal do Comércio.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a recepção de telegrama do Deputado Cézar Schirmer, Presidente da Assembléia Legislativa, agradecendo o convite e destacando que, por compromisso assumido anteriormente, inclusive a Sessão que a Assembléia faz à tarde, não pôde comparecer no Plenário neste momento. Sendo assim, passo à Dona Zaida o telegrama.

Falará em nome do Partido Democrático Trabalhista – PDT – o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Ex^mo Sr. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Casa; Ex^ma Srª Zaida Jarros, Presidente do Jornal do Comércio. Nós, da Bancada do PDT, não poderíamos ficar alheios a esta efeméride e a esta homenagem dos 58 anos do aniversário de fundação do Jornal do Comércio. Esta data é comemorada pela Cidade de Porto Alegre, através dos seus 33 Vereadores. A gama de diferenças em qualquer campo dos diferentes estamentos da sociedade porto-alegrense também está aqui no Plenário representada, até mesmo no seu contraditório político, até mesmo nas suas diferenças ideológicas e programáticas. Mas isto é o fundamento da democracia, que tem como um dos princípios básicos o contraditório. Então, muito mais força tem a homenagem quando tem a incorporá-la os diferentes pensamentos das diferentes representações da sociedade porto-alegrense.

Mas, de qualquer modo, queremos crer que, com nuances mais ou menos diferenciadas, a Cidade está totalmente aqui representada, e, portanto, transforma-se esta homenagem da Cidade de Porto Alegre ao seu Jornal do Comércio. Cinqüenta e oito anos são uma existência mais do que cinqüentenária, é evidente, mas não é medida exatamente pelos anos após anos, mas é medida pela importância e pela qualidade de jornalismo que faz o Jornal do Comércio, tornando-se uma leitura obrigatória a cada dia, a cada manhã, principalmente em determinados setores econômicos, comerciais, industriais, nos quais o Jornal do Comércio tornou-se um especialista. Mas o principal, no nosso entendimento, nobre Presidente Zaida Jarros, desses 58 anos do Jornal do Comércio, é que não existe sociedade livre sem imprensa livre, mas ao mesmo tempo não existe sociedade livre e democracia absoluta sem que haja multiposicionamentos, ou seja, não pode haver o monopólio da informação. Tem que haver a multiplicidade, a conotação não de domínio da informação. E Porto Alegre recente-se nesse terreno. Qualquer cidade do porte de Porto Alegre, a partir de Curitiba mesmo, tem mais veículos de informação. Então, nós entendemos até que deveria haver mais órgãos de informação, porque, mesmo o órgão dominador, ele mesmo, o dominador das notícias, se sente desconfortado por não ter um contraponto da informação, E, então, eu quero com isso posicionar que, ao lado da homenagem dos 58 anos, é de se registrar que a existência desse Jornal mantém o equilíbrio do não monopólio da informação, até pelo contrário, traz, pelo seu conteúdo especialista em determinados assuntos econômicos, por exemplo, um informativo de alta relevância social. Não há empresa, não há órgão que não se baseie nas informações, nos indicadores do Jornal do Comércio. Isso traz a segurança para a Cidade de que a Cidade tem ali o conforto e a tranqüilidade de um jornalismo seguro, tranqüilo. Não é um jornalismo polêmico, um jornalismo que busque a notícia pela notícia, o fato pelo fato. Aqueles jornais que em determinadas cidades, pelo seu tamanho desforme, pelo seu desenvolvimento completamente inadequado, têm que ter aquelas matérias que se costuma dizer que torcendo sai sangue. Então, a segurança da informação, a tranqüilidade e a própria confiabilidade do jornal trazem à sociedade aquele plus, aquele mais que faz do Jornal do Comércio um líder na sua especialidade. Então, dito isso, é evidente que não se pode descurar, desconhecer que estes 58 anos foram de duras batalhas, de avanços e recuos, vitórias e decepções, como uma vida humana. É um fole que vai e vem, de alegrias e tristezas, e exaltação e de pontos baixos, mas a média disso é a serenidade de 58 anos do dever cumprido. E, neste diapasão, nós nos incorporamos como Parlamento, como Bancada, como segmentos a estes 58 anos, a esta efeméride, com a certeza de que estamos apenas registrando, não só o passado, que é brilhante, e que no presente significa que estamos satisfeitos, mas mais do que isso, queremos, Dona Zaida e Diretores do Jornal do Comércio, e repórteres do porte da Leila, que aqui está, e que já está incorporada ao Jornal do Comércio, que esses 58 anos sejam apenas o início, porque, diferentemente das vidas humanas, os órgãos têm outro tipo de cronologia temporal, portanto, de um certo modo, 58 anos foram de lutas, conquistas, mas também, dentro de um posicionamento mais amplo, queremos que sejam o início de um jornal que ultrapasse o seu centenário com a mesma evocação de tranqüilidade, de dever cumprido, de penetração no âmago da sociedade que representa, como hoje nos seus 58 anos. Incorporamo-nos, portanto, e que V. S^as que são a liderança, a porta da frente, o corpo de líder do Jornal levem também a todos aqueles que, na labuta diária, a partir dos repórteres, a partir dos informantes, até daqueles que fazem a impressão do Jornal. Levem a eles, porque o jornal é um todo. Quando ele sai na rua, ele representa o sacrifício de uma união, de um corpo, de cabeça, mas que também tem através de seus órgãos todo um sangue circulando e que faz dele um órgão palpitante.

Registramos, portanto, com muita alegria os 58 anos do Jornal. E que esta luta prossiga com a mesma energia que esta cidadã, que dá um exemplo à Cidade, de que valeu a pena lutar, demonstrando, Dona Zaida, que a sua luta não foi em vão. Meus parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib, que fala pela sua Bancada, o Partido Democrático Social.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente em exercício, Ver. Airto Ferronato; minha caríssima amiga Dona Zaida Jayme Jarros, Diretora-Presidente da Cia. Jornalista Jornal do Comércio; meu caro Delmar Jarros, Diretor Vice-Presidente; meu caro Ivan Santos, Diretor-Executivo; Márcia Petersen, jornalista, conhecida de todos nós; meu caro Secretário, Ver. Leão de Medeiros; Leila Weber; Ivanor Ferronato; Antônio Messler; Roberto B. Andrade e o Décio Azevedo, que também trabalham lá no Jornal do Comércio, dando o melhor de seus esforços para que o Jornal cada dia seja melhor; Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores. (Lê.)

“A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que sonegam ou roubam, percebe onde lhe alvejam ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.” Dentro desta conceituação de Rui Barbosa no seu trabalho “A Imprensa e o Dever da Verdade”, eu posso, com tranqüilidade, colocar o Jornal do Comércio como um dos mais legítimos representantes da imprensa gaúcha e brasileira. A imprensa, eu disse há poucos dias, é a pesquisa da verdade e o Jornal do Comércio pode se orgulhar pela apresentação que tem e pela qualidade dos seus leitores, e aí é que nós podemos medir o que representa efetivamente um jornal para a coletividade. As forças vivas do Rio Grande do Sul lêem o Jornal do Comércio; informam e traduzem as notícias de forma muito correta, muita precisa, e muito isenta. Então, o Jornal do Comércio realmente se enquadra na definição de Rui Barbosa. Acompanhei 45 dos 58 anos do Jornal do Comércio. Eu não me furto de repetir que estou nesta tribuna hoje, devendo um pedaço ao Jornal do Comércio, devendo um pedaço ao Dr. Jenor Cardoso Jarros, que recebeu um dia um jovem com 16 anos e que não tinha uma fonte de receita condizente para viver nesta Cidade e que confiou nele e permitiu que fizesse os polígrafos para os seus colegas do Colégio Júlio de Castilhos e, portanto, obteve uma fonte de renda significativa.

Eu nunca vou esquecer o carinho com que eu sempre fui recebido, naquele tempo consultor do Comércio, lá no 3º andar do Palácio do Comércio e hoje o nosso querido Jornal do Comércio. Como disseram aqui, não podemos medir a vida de um homem e a vida de uma entidade da mesma maneira. Um homem, aos cinqüenta e oito anos, idade razoável, começa a entrar na terceira idade, mas um órgão de imprensa aos cinqüenta e oito anos está adquirindo muita força, experiências, para que cada vez mais possa prestar os seus serviços à coletividade. É isso que a Bancada do Partido Democrático Social – PDS – deseja: que o Jornal do Comércio, a sua direção, o seu servidor, continuem dando o melhor de si para que o Rio Grande cresça. Crescendo o Rio Grande também cresça o Jornal do Comércio, porque é importante, porque precisamos da boa informação, da informação sadia, correta, isenta. Portanto, à Dona Zaida, no abraço que queremos dar, expressamos todo o nosso carinho da Bancada do PDS – e por certo desta Câmara também – para com aquela equipe maravilhosa do Jornal do Comércio. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, que falará em nome de sua Bancada, o Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Ver. Airto Ferronato, ora presidindo os trabalhos; Srª Zaida Jarros, Presidente do Jornal do Comércio; funcionários presentes, Srs. Vereadores. (Lê.)

“Quanto mais veículos de comunicação social existirem dentro de uma comunidade, maiores serão as conquistas no pleno exercício da cidadania. Ganha com isso a democracia, que garante ao cidadão um maior leque de opções na interpretação dos fatos que viram notícia, a subsidiar a opinião pública para que esta escolha, com melhor propriedade, os seus destinos.

Muitos jornais já foram fundados em Porto Alegre, mas poucos são aqueles que subsistem. Entre os quais ganha destaque o Jornal do Comércio, fundado no ano de 1933, por Jenor Jarros, este importante veículo impresso, que completa 58 anos de atividade ininterrupta junto ao povo gaúcho, não merece apenas uma homenagem, mas, sim, o reconhecimento pelos serviços prestados ao longo de sua já significativa existência.

É através do jornal, da notícia cotidiana, da discussão constante, de veiculação de idéias e do choque de opiniões que um povo escreve a sua história. É no dia-a-dia das redações e das ruas que são registrados os acontecimentos que, a cada ano que passa, ajudam a construir a Civilização.

O trabalho de erigir uma sociedade mais justa para todos passa pelo trabalho incansável de repórteres muitas vezes mal pagos, de mecânicos não raras vezes cansados e de diretores fustigados pela atual conjuntura. Mas, quando a edição de cada novo dia circula, mais uma vitória é sempre acrescida na luta constante por melhores dias. E também aqui, temos certeza, o Jornal do Comércio faz a sua parte.

Se a população é beneficiada com a existência de um meio de comunicação social de tamanho porte, também a classe empresarial vê ali representados seus anseios. Em todas as partes, o desejo comum de melhorar está presente. E, de que vale o desejo, se não houver por onde manifestá-lo?

Os tempos estão difíceis, todos nós bem o sabemos. E aqui ganha destaque o jornalismo responsável do Jornal do Comércio, dando voz àqueles que, em meio a um trabalho duro e permanente, mal conseguem tempo para se articular.

Mas existe um detalhe neste Jornal que chama a atenção de forma especial, no rodapé da página seis, todos os dias, é publicado um espaço intitulado ‘No Cenáculo’. Ali naquele ponto do veículo, muitas vezes em meio a um noticiário desagradável e nada animador, pode-se encontrar o conforto da Palavra de Deus. Ali há sempre uma mensagem, uma meditação diária que poderia ser escrita por qualquer um de nós, iluminada por um versículo bíblico.

A função de um jornal é levar a verdade ao seu leitor. ‘No Cenáculo’ desta última quarta-feira, dia 29 de maio, há uma meditação sobre a veiculação da verdade no mundo, e que desejo repartir, agora, com os nobres colegas e demais presentes:

No Cenáculo

Quarta-Feira, 29 de Maio de 1991.

Leia Êxodo 4,1-12

‘Vai, pois, agora, e eu serei com a tua boba, e te ensinarei o que hás de falar.

Êxodo 4.12’

Só se ouvia o tique-taque do relógio no pesado silêncio da sala de aula. Eu sabia a resposta, mas quando não fui capaz de falar o professor foi perguntar a outro aluno. Quando deixei a sala de aula pensei como minha timidez sempre me silenciava. Por que eu sempre falhava quando tentava expressar publicamente o que eu sabia e em que eu cria? Será que tinha medo de errar? Será que temia tanto a desaprovação dos outros que não falava com convicção? Ou não tinha confiança em minhas idéias?

Quando o Senhor chamou Moisés, este não confiava em si mesmo. Temia não ser capaz de convencer as pessoas que Deus havia mesmo aparecido a ele. Talvez ele mesmo duvidasse que Deus lhe falara. Mas Deus prometeu estar com Moisés e ensinou-lhe o que dizer. Com essa certeza, Moisés ganhou confiança em sua capacidade de comunicar o que ele sabia ser a verdade.

Com o auxílio de Deus, eu comecei a entender que minha falta de confiança estava fazendo com que eu ocultasse ao mundo alguma coisa que Deus queria de mim: meu testemunho pessoal. Assim como fez com Moisés, o Senhor tem seu propósito para nós. Eu posso ter confiança quando penso que estou atuando como um agente de Deus.

Pensamento para o Dia

Deus conta comigo para falar a verdade ao mundo. Oremos para que tenhamos confiança para testemunhar.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dona Zaida Jarros, Bernardo Jarros, Márcia Petersen, Ivan Santos, nosso Diretor-Executivo do Jornal, minhas senhoras e senhores. Praticamente tudo o que deveria ser dito sobre o Jornal do Comércio já foi dito na tarde de hoje. Vim aqui somente para reafirmar algumas coisas, quem sabe relembrar outras e colocar como eu vejo o Jornal do Comércio, que aprendi a ler desde criança, quando lá no interior do interior, onde eu morava, a Exatoria Estadual recebia, pelo trem, 3 dias depois, porque era o tempo que demorava a viagem, o Jornal do Comércio. E eu imagino o seu início lá no Palácio do Comércio, imagino até a Dona Zaida, o Jenor Jarros, não sei se o Delmar ou a Noemi, vendo chegar algum navio. Imagino que o Delmar, pela sua idade, não andou de barco na enchente de 1941, distribuindo jornais, pois é um jovem, mas sei que o Jornal saía de lá de cima do Mercado, depois de lá, do Palácio do Comércio, de barco, se fosse o caso, mas saía sempre. Um jornal, que não podemos deixar de reconhecer, conservador, tradicional, mas que tem, dentro de si, a força de gerar, por exemplo, uma Rádio Princesa, que é a rádio povo por excelência desta Cidade. A Princesa é o Diário Oficial das manifestações populares e isso na mesma família e com o mesmo espírito de credibilidade que tem o Jornal do Comércio. Agora eu vejo – fiz até um voto para isso, Dona Zaida – o desenvolvimento da página política. Imagino o que houve de discussão para aumentar a cobertura política desta Casa que, agora, passa a ter, junto com as notícias normais da Câmara, uma parte política que trata do trabalho da Câmara Municipal e da Assembléia Legislativa, trabalho esse feito por um conjunto de jornalistas, os quais estão aqui, o Roberto Brenol de Andrade, funcionário do Município, ex-Chefe de Imprensa do Município, o Décio Azevedo, que é mais jovem, a Leila Weber e a Márcia Petersen, mais jovens ainda, que trazem a modernização do Jornal como eu vejo e como eu identifico e, principalmente, Srª Presidente, eu queria bater nesta palavra-chave que é a confiabilidade. O Ver. Luiz Braz falou na verdade – tem pessoas, Ver. Luiz Braz, tem jornais que podem dizer a verdade, mas ninguém acredita, porque não têm confiabilidade e não têm credibilidade. A verdade não é absoluta, depende de quem a diz. Eu leio tranqüilamente o Jornal do Comércio imaginando que aquilo ali seja, efetivamente, a verdade. E se o Jornal se engana, eu tenho certeza de que no outro dia, e isto ocorre muito pouco, corrige. E têm outras pessoas, Srs. Vereadores, que trazem, às vezes, não muitas vezes, a verdade, mas que ninguém acredita. Isto ontem eu verifiquei e evidenciei na solenidade que assisti na entrega dos prêmios destaques do Jornal do Comércio. Aquilo foi uma consagração pública dos critérios do Jornal para premiar pessoas. As pessoas que receberam aqueles prêmios, as pessoas que assistiam à entrega daqueles prêmios sabiam que eles eram justos, até poderiam não concordar com alguns deles, até poderiam imaginar, mas por que o fulano ganhou ou a entidade tal e não outro? Mas tenho certeza absoluta de que aquelas pessoas que representavam o conjunto da sociedade, ontem, na Sede da Federação das Indústrias do Estado Rio Grande do Sul – FIERGS – sabiam que atrás daqueles prêmios não existia nenhuma ação menos digna, nenhum prêmio em troca de alguma coisa não era um benefício, uma imagem, era uma manifestação de um órgão isento, de um órgão respeitado e, repito, que tem credibilidade neste Estado e neste País.

Queira receber, então, Dona Zaida, em nome de toda esta estrutura do Jornal, os meus cumprimentos pessoais e os cumprimentos da Câmara Municipal de Vereadores, que já foram expressos pelos representantes das mais diversas Bancadas com assento nesta Casa. Muito obrigado pela sua presença. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri pelo Partido Socialista Brasileiro.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srª Zaida Jarros, Presidente do Jornal do Comércio; Srª Márcia Petersen, filha da homenageada; Ex^mo Sr. Ivan Santos, Diretor-Executivo; Sr. Delmar Jarros, Vice-Presidente do Jornal do Comércio.

Quando o Ver. João Dib se expressava desta tribuna, mencionou os 58 anos do Jornal do Comércio e assinalou que era uma idade em que, tradicionalmente, o homem entrava para a terceira idade. Como estou empatando de idade com o Jornal do Comércio, tenho 58 anos, realmente acho e assumo minha condição de entrar para a terceira idade, com muita honra. Possivelmente, a terceira idade seja uma espécie de última etapa da vida da gente, pois um dia o destino de todos nós é o desaparecimento ou a passagem para o outro mundo. Citou, também, que todas as coisas já tinham sido ditas. Se me permitirem, entendo que as coisas, os fatos, as circunstâncias principais, ou de caráter excepcional, ou aquelas que diferenciam a imprensa entre si, acho, no meu pequeno entendimento, que não foram ditas.

Vou tentar dizê-las e assinalar os dois fundamentos principais de minha oração com o Jornal do Comércio.

Estive pensando naquilo que aconteceu em relação à imprensa no Rio Grande do Sul desde que me conheço por gente. Conheço-me por gente desde 1938, 1939 ou 1940, quando meu pai recebia em Ilópolis o jornal Correio do Povo, pois era o seu agente, e eu passava a ler o jornal Correio do Povo, que foi um jornal que desapareceu e agora tem um outro Correio do Povo; o formato é diferente, os assuntos são diferentes, a concepção é diferente. Então, o primeiro dos grandes jornais desapareceu. Tem um filhote aí com as nossas homenagens, tudo bem, sem pretender desapreciá-lo. Mas também desapareceu, Dona Zaida, o jornal A Hora, o jornal Última Hora, também desapareceu o jornal Diário de Notícias, o Jornal do Dia, o jornal Folha da Manhã, também desapareceu o jornal Estado do Rio Grande e o jornal Diário do Sul, daqueles que lembrei há pouco. Talvez, no nosso Estado, centenas de jornais já tenham desaparecido e nesses 58 anos de Jornal do Comércio, enquanto ele se manteve íntegro, sempre foi o mesmo. Eis o que diferencia o Jornal do Comércio dos outros. Numa ocasião se homenageou aqui a Rede Bandeirantes, o Canal 10. Eu disse naquela época que a Rede Bandeirantes se diferenciava das demais, porque era uma emissora de televisão simpática. O Jornal do Comércio tem esta aparência de eternidade, ele é o mesmo, é impassível, não sai da linha jamais. Nunca, Dona Zaida, nunca, jamais eu ouvi falar na minha vida que o Jornal do Comércio tivesse que desmentir uma notícia. Nunca ouvi falar, Dona Zaida, que o Jornal do Comércio tenha atacado alguém. Nunca ouvi falar que o Jornal do Comércio tenha editado uma notícia sensacionalista. Nunca vi nas manchetes do Jornal do Comércio uma notícia desairosa e nunca vi notícias que não condissessem com a verdade e também não vejo o porquê de se entender que o Jornal do Comércio seja um jornal conservador. Eu entendo que o Jornal do Comércio tenha um determinado contexto e que dentro desse contexto cumpre com as suas finalidades. Lembro que, como advogado, não deixava de assinar o Jornal do Comércio em meu nome ou em nome de Marco Túlio de Rose ou de Luiz Goulart Filho, quando atuávamos juntos no mesmo escritório. Por quê? Porque o Jornal do Comércio era o primeiro a publicar as leis que eram editadas neste País. O Jornal do Comércio foi durante muito tempo um jornal que me permitia arquivar matérias e leis publicadas. Por isso que, homenageando a senhora, homenageando toda a direção aqui presente, não poderia deixar de salientar certas expressões que eu entendo como expressões do Jornal do Comércio. Por que eu entendo expressões do Jornal do Comércio? Porque são colunas que leio todos os dias. A Coluna do Marco Antonio Birfield, atualmente editada por Fernando Albrecht. Essa grande conquista, jornalista brilhante, perspicaz, atilado que é Hélio Gama Filho, meu amigo de 30 anos. Essa simpatia do Dioni York Bado, meu prezado amigo, meu fraternal irmão de muitas pajelanças nesta Cidade. A coluna da Leila Weber, Márcia Petersen, aqui presente. Um abraço aos senhores, às senhoras, com os votos de muitas felicidades e que o Jornal do Comércio continue como ele sempre foi e sempre é e sempre será, que ele assim haverá de cumprir as finalidades e as vontades de seus Administradores, e eu tenho a impressão de que assim ele não desaparecerá como outros desapareceram. E será para o Rio Grande do Sul uma espécie de jornal eterno. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente Antonio Hohlfeldt; Ex^ma Srª Zaida Jarros, Presidenta do Jornal do Comércio; Ex^ma Srª Márcia Petersen, filha da homenageada; Ex^mo Sr. Ivan Santos, Diretor-Executivo do Jornal do Comércio; demais componentes do Jornal do Comércio. Nossa saudação aos companheiros Vereadores e a todos que nos assistem.

Nós achamos que a iniciativa do Ver. Airto Ferronato foi muito feliz, muito importante, em homenagear este prestigioso órgão de imprensa, que nós conhecemos há tanto tempo. Eu, pelo menos, sou daqueles fora daquela tabelinha do Ver. Dib, sou daqueles que nasceram depois do Jornal do Comércio, não muito depois, mas depois. Os Vereadores que me antecederam, com muita propriedade, colocaram várias questões que nós consideramos muito importantes, e com as quais concordamos. Queremos dizer que o Jornal do Comércio, pelo que temos conhecimento, tem 58 anos de circulação contínua. No que podemos afirmar também que é o jornal mais antigo da Capital, senão do Estado, de circulação contínua. Possivelmente o jornal Correio do Povo, no seu nascedouro, seja um pouco mais antigo, aliás, é bem mais antigo. Também, como o Ver. Omar Ferri, entendemos que isto é importantíssimo: que um jornal consiga ultrapassar tantos períodos, os mais difíceis, com crises as mais variadas e continue existindo com o seu editorial, com as suas matérias, servindo à comunidade. Também achamos importante o parque gráfico que o Jornal do Comércio tem, que a empresa tem. Nós mesmos nos servimos deste parque, quando Presidente do Sindicato dos Arquitetos, ou da Federação, o nosso jornalzinho saía lá no Jornal do Comércio. E por muitas madrugadas fui até lá para ver, enfim, a matéria final, eu era uma espécie de conferente das questões como Presidente do Sindicato, e não queria que saísse nenhuma gafe cometida por nós. A edição era sempre muito boa. Também é muito importante a Rádio Princesa, que também pertence ao grupo.

Queremos saudar a todos, aos funcionários, aos dirigentes e seus donos. Queremos dizer também, da mesma forma que dissemos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, há poucos dias, quando saudamos o jornal Zero Hora, pelos seus 27 anos, que nós gostaríamos de aproveitar este tipo de oportunidade em que estamos saudando um órgão tão importante da imprensa gaúcha e brasileira para dizer da nossa intenção, da nossa busca para que haja cada vez mais uma melhor compreensão da visão que o Partido dos Trabalhadores tem em relação à imprensa e à sociedade em geral. Da visão pluralista que o Partido dos Trabalhadores – PT – defende no seu Estatuto, no seu programa, se possível, com os defeitos que possa ter na sua prática do dia-a-dia, a defesa da existência de todos os setores da sociedade, quer sejam setores sociais, religiosos, culturais, políticos, representando e convivendo democraticamente para que a sociedade realmente possa progredir. Então, a nossa luta, com a visão pluralista, pela defesa da democracia, nos coloca numa posição, num momento como este, para dizer com toda a sinceridade, que nós, ao defender estes princípios, às vezes, e eu disse isso aquele dia em que nós saudamos o jornal Zero Hora, nos sentimos um pouco judiados. A imprensa, que foi dito aqui, conservadora, eu não sei se é conservadora. Não, a imprensa está representando um setor da sociedade ou, quem sabe, da melhor forma possível, o seu maior espectro. Mas, aquele dia, nós dizíamos para os diretores e funcionários do jornal Zero Hora que nós queríamos ser vistos como um partido democrático, que aceita a divergência de idéias que muitas vezes é colocada um pouco preconceituosamente. Ainda, quem sabe, por culpa nossa mesmo, nas páginas dos jornais, com a crítica mais candente. Eu, falando com a Jornalista Leila Weber, disse: “eu acho que, hoje, nós vamos sair de forma positiva, na Coluna”. Mas eu não acho ruim que, às vezes, ela diga, com toda veemência, e faça crítica, porque ela é uma jornalista livre como todos são dentro do jornal, faça aquela crítica que, para nós, serve como elemento para que a gente corrija os erros. Então, esta nossa visão do pluralismo, da democracia, da abertura, da defesa da liberdade de imprensa. Há poucos dias, fizemos aqui uma Moção, esta Câmara aprovou, foi mandada para o Jornal Folha de São Paulo, que estava sofrendo alguns reveses com relação ao Governo Central, em alguns aspectos. Fizemos uma Moção pedindo para que conservasse a linha editorial, que tivesse liberdade de dizer, porque nós também poderíamos querer dizer as nossas coisas, e queríamos ter liberdade de dizer. Eu acho que sempre fomos muito bem recebidos pelo Jornal do Comércio, pela sua Direção de uma forma fidalga, democrática e de alto nível. Então, por isso, a nossa homenagem aos 58 anos desse prestigioso jornal, e um carinho todo especial à Srª Zaida e seus funcionários. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Nós passamos a palavra agora à Srª Zaida Jarros, que falará em nome do Jornal do Comércio.

A SRA. ZAIDA JARROS: Sr. Presidente da Câmara, Sr. representante do Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Diretores do Jornal do Comércio. Mais uma vez comparecemos a esta Casa do Povo da para receber uma homenagem que muito nos toca, a da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito nos toca, porque Porto Alegre é a cidade que nos viu nascer, crescer, e nesse dia 25 de maio completar 58 anos de trabalho. O Jornal do Comércio procurou servir, na fundação, a um segmento importante da economia, e, hoje, abrange também a indústria, a agropecuária, as finanças em geral e dedica espaços regulares às atividades da política, entre as quais estão a Assembléia Legislativa e a Câmara de Porto Alegre. Parlamento e imprensa caminham juntos, buscando os ideais, mesmo que os enfoques desse ou daquele assunto, dessa ou daquela lei possam ser diferentes. Tudo o que diz respeito a Porto Alegre, ao Rio Grande e ao Brasil interessa ao Jornal do Comércio. Foi atendendo ao seu público leitor que o nosso Jornal conseguiu completar 58 anos de circulação ininterrupta. Ditas estas palavras, só nos resta agradecer, mais uma vez, a lembrança da Câmara Municipal em nos homenagear. Nós agradecemos a homenagem e pedimos a Deus que ilumine os representantes do povo de nossa Cidade, para que sempre consigam fazer o melhor para as nossas instituições e pelo nosso comércio e indústria, particularmente. Sejam todos felizes, façam um bom trabalho e acreditem nesta terra e neste Brasil. Não há crise que resista ao esforço e ao trabalho do ser humano. Muito obrigada a todos e que Deus os abençoe. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não resisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A diferença do Jornal do Comércio em relação às demais publicações desta Cidade, certamente, vimos agora, é a condução da mão forte, firme, da Dona Zaida, a única mulher que responde por um jornal nesta Capital.

Eu queria me permitir, Dona Zaida, agradecendo a sua presença, em nome da Casa, a cobertura que o Décio Azevedo vem fazendo das atividades da Casa e também a Companheira Weber, mesmo como disse o Ver. Clóvis Brum: quando “metem pau” em algum Vereador da Casa ou mesmo quando elogiam os Vereadores. Para nós é a velha máxima: se tiver que falar mal, paciência! Mas continuem falando sobre a Casa, porque, para nós, o importante é mostrar o que está sendo feito nesta Casa Legislativa.

O nosso agradecimento a esses jornalistas, esses companheiros, que vêm nos acompanhando ao longo dos anos.

Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para as despedidas, retornaremos depois para a Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

RECURSO – Apresentado pelo Ver. Vicente Dutra contra decisão do Presidente, no sentido do arquivamento do Processo nº 0724/91 – PLL nº 043/91.

O SR. PRESIDENTE: (Lê o Recurso.)

“Recurso:

Malgrado o entendimento em contrário da Auditoria e da Assessoria Técnica Parlamentar, não se pode perder de vista o alto alcance do Projeto, não sendo este o primeiro nem o último que, previamente batizado de inconstitucional ou de vício de iniciativa, o Legislativo discute, vota e aprova e recebe a sanção do Chefe do Executivo Municipal.

Por isto, solicito seja a matéria submetida ao exame da colenda Comissão de Justiça e Redação.

Em 03 de abril de1991.

(a) Ver. Vicente Dutra”

O SR. PRESIDENTE: Está colocado no parágrafo único que cabe recurso ao Plenário São exatamente os dois casos que nós vamos decidir hoje à tarde. A Mesa, portanto, quer deixar claro que não tem nenhuma posição quanto ao mérito da matéria. O mérito será posteriormente avaliado pelas Comissões Permanentes. A Presidência se limitou ao cumprimento do art. 144 ante o Parecer da Auditoria. Enquanto recurso, cabem encaminhamentos de Liderança.

Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, consulto V. Exª se cinco minutos é regimental e regulamentar?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, os cinco minutos correspondem aos encaminhamentos.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu vou tenta resumir, Sr. Presidente. O fundamento do nosso recurso, ele se baseia no direito de tramitação de qualquer matéria de Vereador apresentada nesta Casa. Nós Vereadores, eleitos por um expressivo seguimento da sociedade e que compomos a representação do povo de Porto Alegre, não podemos sofrer na tramitação do nosso processo qualquer entrave de ordem a obstaculizar o exame completo da matéria em todos os seguimentos desta Casa. Se ao final o Projeto estiver eivado de inconstitucionalidade, se tiver provado algum vício jurídico, se ele não representar o acordo de vontade desta Casa, a vontade geral do povo por nós representada, ele então será rejeitado no Plenário. Mas não podemos aceitar que a tramitação de uma matéria a priori seja truncada quando não se examinou a fundo ainda as questões legais – principalmente legais – que envolvem a tramitação daquela determinada matéria. Mas no caso em questão, e vou me adiantar porque eu poderia pegar a Lei Orgânica e citar “n” proposições que se transformaram finalmente em letra da Lei Orgânica que falam da proteção ao desvalido, da proteção ao carente, da proteção ao contribuinte, ao consumidor, ao deficiente físico, e nossa Lei Orgânica, Ver. Ervino Besson, que ouve atentamente, é rica, e V. Exª contribuiu muito com isto, como tantos outros Vereadores, e em especial da Bancada do PT, que enriqueceu sobre maneira a nossa Lei Orgânica com dispositivos que dão proteção ao deficiente. Acho que talvez seja a única Lei Orgânica do Brasil, não conheço outra, que contempla a reserva de 12% dos recursos destinados à educação para serem aplicados ao ensino especial. Ensino especial que deveria contemplar democraticamente 12%, no mínimo, da população, porque são dados da Organização Mundial de Saúde, de que 10% da população mundial em qualquer lugar deste mundo, desta aldeia global chamada mundo, nós teremos 10% de pessoas deficientes. A Organização Mundial da Saúde, ela chega a se deter até nos percentuais de tipos de deficiência, como por exemplo, 4% destes 10% de deficientes são doentes com problemas mentais, isto é, são alunos que não têm condições de participar de uma aula dita normal, precisam de um ensino especial. Um vírgula cinco por cento são deficientes visuais, 1% auditivo, e assim por diante. Só para finalizar, a nossa Lei Orgânica ela está repleta de artigos que contemplam a proteção, mas nós não podemos ficar só no discurso, nós temos que tornar efetivos. Lá nas disposições transitórias, este aspecto eu chamo a atenção muito particularmente, especialmente, dos juristas da Casa, lá no art. 16, nas disposições transitórias diz assim: o Município terá o prazo de um ano a contar da promulgação da Lei Orgânica para instituir e organizar o serviço público de assistência jurídica às pessoas e entidades sem recursos, para prover por seus próprios meios a defesa dos seus direitos, que é a criação da defensoria pública. Então, esta instituição prevista no art. 16 das disposições transitórias da Lei Orgânica, nada mais é do que a defensoria pública, objeto do nosso Projeto de Lei Complementar que tramita hoje nesta Casa. Por isso peço então aos colegas Vereadores que acatem o recurso impetrado por este Vereador, para que este Projeto tenha a sua tramitação normal na Casa, onde poderá ser amplamente discutido em todas as esferas de exame administrativo e de andamento jurídico dos processos e, logo após, teremos a discussão de Plenário e votaremos favoráveis ou não ao Projeto, mas que ele tenha a sua tramitação. Tenho certeza que, em tramitando, receberá a acolhida favorável dos Srs. Vereadores e implantaremos afinal a defensoria pública, porque isto é bom para Porto Alegre, que tem 1/3 de sua população carente, talvez uma das capitais brasileiras com o maior índice de população carente. Portanto precisamos amparar esta população, defendendo-a naqueles anseios e suas demandas contra a própria administração, contra o Estado, contra a administração estadual ou federal, contra a própria administração municipal nas suas demandas, contra a iniciativa privada, que está desamparada. Enfim, este é o objetivo nobre da Defensoria Pública, de propiciar a esta população carente um instrumento eficiente de defesa de seus interesses junto aos diversos organismos. Peço o apoio dos senhores, que em acatando nosso recurso, para que o processo tenha a sua tramitação normal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para encaminhar, com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fomos autores da iniciativa de incluir na Lei Orgânica o serviço de assistência jurídica comunitária, que propusemos assim, em contrariedade à proposição do Ver. Vicente Dutra, com quem debatemos no período da formulação da Lei Orgânica e que tinha a visão de uma assistência judiciária, de uma defensoria cível somente. Dizíamos que o tema era mais abrangente, que as necessidades mais urgentes da população às vezes se davam até na possibilidade de desconhecimento de direitos seus, coisa que a mera informação supriria. Vimos que no prazo de um ano, que também foi nossa proposta nas Disposições Transitórias, ainda não foi concluído o trabalho que a Procuradoria Geral do Município vem desenvolvendo para trazer a esta Câmara um Projeto do Executivo, conforme a Lei exige. O prazo venceu! A urgência do Vereador é aquela da relação diária com a comunidade: do serviço específico, da implantação no bairro que tenha o Vereador e que veja essa carência de informação, essa necessidade de assistência ser instituída. Nossa Bancada tem respeito pela iniciativa, acredita seja competência do Executivo a instituição do novo serviço que, inclusive, gerará ônus à Administração. A iniciativa do Vereador tem a possibilidade de ser contemplada pelo próprio Executivo quando, por exemplo, este possa emendar, talvez substituir o Projeto do Vereador por intermédio da Bancada do seu Partido. Essas são hipóteses. A tramitação proposta no recurso, pelo Ver. Vicente Dutra, acelera esse procedimento e é razoável e legítimo que assim o faça. Como Vereador que fez essas duas inserções na Lei Orgânica, a partir de um estudo próprio, na época, e depois o debate, na Câmara, eu mesmo tinha a iniciativa, já disse ao Vereador que tenho formulado um Substitutivo ao seu Projeto, que não é exatamente da defensoria, mas é uma procuradoria comunitária que tem relação exata com a possibilidade de custos imediatos serem bancados já no próprio orçamento da Prefeitura, mas que também demanda corpo funcional próprio, não gera autonomia do serviço que a procedência do Projeto do Ver. Vicente Dutra coloca. Acreditamos que há possibilidade de compatibilizar o conjunto das visões. A Bancada não pode ser contra a tramitação na medida em que o prazo faleceu, mas não apenas por isso, também pela urgência da demanda. A Bancada, embora com pensamento diferenciado, internamente, aposta que a tramitação pode ser também o espaço da negociação entre o Legislativo e o Executivo, que tem as suas proposições, e o espaço será constituído para isso no debate das Comissões e na própria constituição de um fórum que venha a discutir isso, envolvendo a comunidade interessada, através da sua representação. Pelo nosso entendimento, a tramitação procede por essa razão política, na medida em que, juridicamente nos cabe recolher a informação da Auditoria como sendo correta, de que a competência é explicitamente do Executivo na criação do novo serviço e, principalmente, na atribuição de ônus por esse serviço a um orçamento já votado. Gostaríamos de dizer que em breve estaríamos discutindo a nossa iniciativa com a Procuradoria, o que não foi feito antes em função das diversas situações por que passa o serviço municipal; a greve dos funcionários determinou também atrasos em cronogramas. A nossa orientação é construir, não a visão do autor – nem do Ver. Vicente Dutra nem a minha, que vinha sendo estudada, embora não pública, mas que já tem colocada essa questão em função de corresponder ao trabalho que fizemos na Lei Orgânica – mas uma que possa corresponder à visão da Câmara de Vereadores com o Executivo, na relação da necessidade de implantar verdadeiramente o serviço. Ficaria com essa orientação inicial, apostando que a Câmara pode constituir esse espaço e está legitimamente autorizada pela Lei Orgânica a fazer isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebi, Ver. Vicente Dutra, há poucos minutos, o Processo nº 1421, que é também um recurso à Comissão de Justiça, do Ver. Wilton Araújo, ao Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar. Em relação à matéria do Ver. Vicente Dutra ao Processo nº 0724/91, vamos esclarecer algumas coisas que entendemos devam ser esclarecidas. Estranho procedimento da Auditoria da Casa, não só pela experiência que esses profissionais têm no trato de matéria jurídica, mas por desconhecer o “caput” do art. 1º da proposta do Vereador. Art. 1°: “Fica o Executivo autorizado...” A Câmara está autorizando. Há uma doutrina nacional que reconhece que o projeto autorizativo, mesmo que leve no seu bojo, Ver. Vicente Dutra, o vício da inconstitucionalidade, passa a ser constitucional a partir da sanção do Prefeito. O procedimento, no caso, é um procedimento autorizativo. A Auditoria tem dado vários pareceres dizendo que “... embora a iniciativa seja do Poder Executivo, etc., etc., trata-se de uma matéria meramente autorizativa”. Ou seja, o Prefeito poderá usar ou não a lei; em sancionando, ela se torna constitucional e ele poderá usá-la. Mas não é esse o problema todo. O problema todo é que o Presidente da Casa baixou à Assessoria Técnica Parlamentar para parecer. Eu lembro aos Srs. Vereadores que a Assessoria Técnica Parlamentar é um corpo completamente estranho ao rito processual legislativo. A Assessoria Técnica Parlamentar, Ver. Elói Guimarães, é um corpo estranho, ela não existe no mundo processual legislativo. Vejam bem que fácil estaria para o Presidente da Casa ouvir uma manifestação da Auditoria que, à luz da Lei Orgânica, do Regimento Interno e da organização da Casa, instrui todos os processos. Mas a Assessoria Técnica Parlamentar, preenchida por detentores de cargo de confiança... Eu examino me colocando no lugar do Presidente da Casa. Eu, Presidente da Casa, observo um parecer da Auditoria da Casa contrário a um Projeto, baixo em diligência para parecer da Assessoria Técnica Parlamentar, composta por funcionários detentores de Cargo em Comissão e observo um parecer contrário ao da Auditoria; então, há um choque de pareceres. Não! Em hipótese alguma, os pareceres da Assessoria Técnica Parlamentar podem existir no corpo, na estrutura do processo legislativo. Então se costuma dizer que quando uma parte do corpo está afetada, ou todo o corpo está afetado ou esta parte do corpo é estranha ao corpo. Portanto, não deveria, este parecer nem estar nos autos. Este parecer da Assessoria Técnica Parlamentar só pode ser entranhado num processo por deliberação da Casa, por requerimento de quem solicitou este parecer, ouvido o Plenário da Casa.

E, mais adiante, há um equívoco do Sr. Presidente mandando que a matéria seja arquivada. O que diz o art. 144, inciso I, do Regimento Interno? (Lê o art. 144, inciso I, do Regimento Interno.)

Mas de qualquer maneira está aí o recurso e eu voto pelo tramite desta matéria no rito processual da Casa, encaminhando-se às Comissões Técnicas para os correspondentes pareceres. Este é o encaminhamento. Multo obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo Partido da Frente Liberal – PFL – o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia fazer um tipo de encaminhamento, mas vou encaminhar também me louvando nas palavras do Ver. Clóvis Brum, que labora, ao menos no meu entender, num equívoco imenso sobre as prerrogativas e até a responsabilidade desta Casa.

Eu ia dizer, Sr. Presidente, que neste Projeto todos têm razão. Tem razão a Auditoria da Casa em apontar que cabe ao Poder Executivo o encaminhamento, tem razão e tem o dever de apontar.

Isto não impede, o Ver. Clóvis Brum colocou bem, que a Casa opine e vote na expectativa de que o Sr. Prefeito acolha. Se acolhido, liquida-se o problema do vício de origem; não acolhido, vem a esta Casa e votamos o Veto, se for o caso; acolhemos ou derrotamos o Veto e assumimos a responsabilidade por isto.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que todos têm razão até o presente momento. A diferença, Ver. Clóvis Brum, é que o Ver. João Motta tem um projeto que cria, por exemplo, um conselho, um serviço de defesa do consumidor, é a mesma coisa do Projeto do Ver. Vicente Dutra; o Ver. João Motta cria cargos, uma série de procedimentos, aumenta custos, imagino que o Ver. João Motta já tenha no Executivo a garantia de que vai sancionar; o Ver. Gert Schinke tem um projeto que dá incentivos fiscais, como eu tenho; o Ver. Wilson Santos tem, só que o Ver. Gert Schinke já conversou com o Prefeito e ele diz que vai sancionar só o dele. A diferença, Ver. Clóvis Brum, é que o Partido do Governo faz a mesma coisa, mas tem as costas quentes. Só que o Partido do Governo ganhou as eleições. Ao vencedor as batatas, como dizia Machado de Assis.

Agora, Ver. Clóvis Brum, dizer que esta Casa não necessita da Assessoria ou que ela é um corpo estranho, que deveria ser expurgado dos autos, isto, Vereador, com esta manifestação está fazendo uma coisa que V. Exª sempre foi contra, que é a censura. Nós precisamos botar no processo todas as manifestações que forem úteis para a solução, para a boa votação dos projetos. Cabe a nós concordar ou não com isto. E o Presidente da Casa foi muito cauteloso em enviar tanto para a Auditoria, como é sua obrigação, como para a Assessoria Técnica Parlamentar estes dois Projetos. Acho que a Câmara deve manter a tramitação destes Processos, acho que eles não devam ser arquivados.

Agora, Ver. Clóvis Brum, tendo a possibilidade de uma Assessoria extra, que nos nossos gabinetes não é possível obter, porque vêm aqui projetos de todos os tipos...

O Sr. Clóvis Brum: Pode e deve usar, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: Deve usar? Então já melhoramos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo para que não haja apartes anti-regimentais.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu faço um apelo, Sr. Presidente, que se for um aparte como este do Ver. Clóvis Brum, que façam apartes anti-regimentais, porque descubro agora que o Ver. Clóvis Brum é a favor da existência da Assessoria Técnica Parlamentar, exatamente. É bom que eles opinem e nós vamos seguir ou não as sugestões da Assessoria. Eu acho correta a participação do Ver. Clóvis Brum, no momento em que ele diz que é útil a Assessoria e ele foi um de seus criadores. A Assessoria é uma grande conquista desta Casa.

Encerro, Sr. Presidente. A Assessoria Técnica Parlamentar, na gestão anterior, com o Ver. Valdir Fraga, foi utilizada por mim diversas vezes. Lembro do Lupicínio Rodrigues Filho e tantos outros que lá estavam e acho absolutamente correta toda a tramitação deste Projeto. Acho que o Sr. Presidente não deveria arquivá-lo de plano e sim encaminhá-lo ao Plenário, como está fazendo agora, e, em vindo ao Plenário, acho que o processo deve tramitar, ser votado, e a Câmara, se aprovado, deve lutar para que ambos processos tenham, efetivamente, êxito naquilo a que se propõem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT – o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós entendemos que a fórmula proposta pelo Projeto, de autoria do Ver. Vicente Dutra, é adequada. Há um entendimento de que o Poder Executivo tem competência convalidatória. Nós entendemos que não. E nesse sentido nós poderíamos arrolar uma série de tratadistas da matéria, e trazer também algumas Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Mas o que importa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que a forma é adequada. E eu aproveitaria também para externar aqui a minha opinião na questão da Assessoria. Eu acho importante a Assessoria Técnica Parlamentar. Todavia, Presidente, a Assessoria Técnica Parlamentar não pode deliberar, ela é um órgão de assessoria. Eu diria que ela não é uma agente do processo, é apenas um órgão de informação, de instrução, de assessoria aos agentes integrantes do procedimento. Não é um órgão na estrutura processual da Casa, que tem a capacidade legal, orgânica, capaz de indeferir, mas pode sim, e deve, e é importante como órgão de assessoramento aos agentes que integram o processo legislativo.

No que respeita ao mérito, nos ocorre aqui uma passagem de Ovídio, o Jurisconsulto Romano, que diz: “Cúria Palperis Clausa est”. Significa dizer que o Tribunal está fechado para os pobres. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, significa dizer que no mérito o Projeto e o instituto criado na Lei Orgânica do Município busca, exatamente, não só o cumprimento de finalidades escritas na Constituição. Se criou hoje, está disposta na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais a criação das Defensorias Públicas. Nos próprios termos da Constituição e no ordenamento jurídico-constitucional, hoje, para se ingressar em juízo é indispensável a capacitação profissional. Então me parece que a criação da Defensoria Pública no Município de Porto Alegre é um instrumento importante e que vem criar as condições para que se efetive em toda a sua extensão a possibilidade de o povo ter acesso ao juízo, a possibilidade de o povo ter acesso à Justiça. Neste sentido, nós encaminhamos favoravelmente à iniciativa do Ver. Vicente Dutra pela forma no Projeto colocada. Autoriza o Executivo a criar a Defensoria ou o organismo jurídico e não determina, porque, aí, nós entraríamos na figura da convalidação que, no nosso entender, seria uma incompetência de parte do Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições para o encaminhamento, e havendo “quorum”, nós colocamos em votação o Recurso, apresentado pelo Ver. Vicente Dutra, da decisão da Presidência no sentido do arquivamento do Processo nº 0424/91 – Projeto de Lei do Legislativo nº 043/91.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum de votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Recurso, garante a tramitação do Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores: Airto Ferronato, José Valdir, Edi Morelli e Giovani Gregol.)

RECURSO – apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros contra decisão do Presidente no sentido do arquivamento do Processo n° 2368/90 – PLL nº 163/90. (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: (Lê o Recurso.):

“Sr. Presidente:

Com a devida vênia, o arrazoado de fls. 08/10 não tem o condão de coarctar a intenção do PLL n° 163/90, pois está o mencionado Parecer misturando coisas de gêneros e espécies diferentes.

O Projeto em análise tem por finalidade não deixar as concorrências fora do alcance do Legislativo, sem que tal signifique o sentido hierárquico emprestado pelo parecerista em sua explanação.

Ora, trata-se de uma simples comunicação do Executivo e os Vereadores poderão ou não comparecer a qualquer fase do certame licitatório, dependendo da importância e do interesse do objeto da concorrência. Como se vê, o Projeto não obriga a participação legislativa, mas, apenas, dá a oportunidade desta participação.

Não há por que criticar ou condenar o alto e nobre objetivo do Projeto, porque o Sr. Prefeito Municipal apenas remete à Câmara a programação das licitações da espécie concorrência, e os Edis, se acharem conveniente ou oportuno, poderão, ou não, acompanhar os diversos segmentos do ato administrativo da concorrência.

Isto não significa intromissão indevida. Trata-se, isto sim, de salutar convivência democrática entre Executivo e Legislativo, em que a responsabilidade pelas despesas públicas de grande vulto ficará compartilhada entre Prefeito e Vereadores.

Entendeu o parecerista que haveria intromissão de parte do Legislativo nos negócios do Executivo e na execução do Orçamento. Ledo engano. Em primeiro lugar, não há, nos Estados de Direito, a pretensa separação de Poderes, como se fossem estanques, sem intercomunicabilidade. Tal idéia está deturpando o sentido real e efetivo da filosofia de Montesquieu. O que existe na Democracia é o equilíbrio de Poderes, que os ingleses e americanos chamam de cheks and balances e que o Direito Brasileiro deu o nome de freios e contra-pesos, através do qual um Poder limita o outro.

O pensamento de Charles-Louis de Secondat, Conde de Montesquieu, nunca foi no sentido de os Poderes ficarem estanques e incomunicáveis em todas suas manifestações. O “De L’Esprit des Lois”; editado em 1748, na realidade propugnou a existência de um governo que fosse a resultante da interação dos três Poderes do Estado, no mesmo sentido que se tem hoje de que a Administração é a interação de todos os órgãos dos três Poderes.

Portanto, as tarefas públicas não são estanques, há um compartilhamento de todos os Poderes, segundo o grau de especialização de cada um deles.

No caso em comento, o Executivo presta contas ao Legislativo, por obrigação de natureza constitucional, logo nada obsta que o faça simultaneamente no decorrer do exercício, abreviando o trabalho que lhe compete depois de encerrado o ano econômico-financeiro. Trata-se de economia de tempo e de facilitação de cumprimento de tarefas. Nada mais.

Por isso, Sr. Presidente, solicito que V. Exª determine o reexame dos Pareceres da Auditoria e da ATP, da Casa, ou, indeferida a pretensão, seja recebido este, nos termos regimentais, como recurso ao Plenário da decisão dessa Presidência.

Em 07 de maio de 1991.

(a) Ver. Leão de Medeiros.”

O SR. PRESIDENTE: Recurso apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros contra decisão da Presidência no sentido do arquivamento do Processo nº 2368/90 – PLL nº 163/90.

Observação: Da mesma forma do Processo anterior, a aprovação do Recurso autoriza a tramitação do Projeto. Para orientação dos Srs. Vereadores, estão distribuídos os avulsos igualmente à matéria em discussão. Da mesma forma que, no caso anterior, a base de arquivamento é o Parecer Prévio da Auditoria, que no término da sua análise diz que a matéria de que trata o presente Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90, por inserir-se dentro do controle interno, está em desconformidade com os arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal. Com base nesse Parecer da Auditoria, a Presidência da Casa determinou o arquivamento do Processo, com base no art. 144, inciso II, que é o da inconstitucionalidade. Da mesma forma, no Parágrafo Único, cabe Recurso do Vereador ao Plenário. Portanto, na verdade, a matéria em discussão é a mesma, apenas a base de arquivamento foi diversa, neste caso a inconstitucionalidade; no caso anterior, a inorganicidade. Da mesma forma que no processo anterior, encaminhamentos com votações durante cinco minutos do autor e das Lideranças. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não gostaria de usar os cinco minutos de encaminhamento, mas manifesto, na condição de Líder, a mesma posição favorável, idêntica a do Processo recentemente votado.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado Ver. Clóvis Brum. Não há inscrições para encaminhamentos.

Em votação o Recurso do Ver. Leão de Medeiros. Os Vereadores que votarem “sim” votam pelo Recurso, e, portanto, pela tramitação do Processo. Os Vereadores que votarem “não” votam contra o Recurso, portanto a favor da decisão da Mesa, que é o arquivamento do Processo.

Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Recurso permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. Airto Ferronato e do Ver. Adroaldo Corrêa.

Requerimentos apresentados à Mesa. Requerimento apresentado à Mesa de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a realização de uma Sessão Solene, no dia 19 de setembro, para homenagear o Instituto Santa Luzia e a Escola Especial Concórdia.

Para encaminhar Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos encaminhar este nosso Requerimento para que se coloque o que pretendemos nesta data. Na semana de 16 a 22 de setembro deste ano, aniversaria os 50 anos de sua existência a Escola Instituto Santa Luzia, e, nesta mesma semana, completa 25 anos a Escola Especial Concórdia, que é uma escola para deficientes auditivos, dizendo que a Escola Concórdia é a única no Brasil que tem curso de 2° grau com especialização técnica profissional para deficientes auditivos, e dizer que para o Instituto Santa Luzia já há aprovação desta Casa...

O SR. PRESIDENTE: Solicito silêncio, e aproveito para registrar a presença do Ver. Gastão Souza de Santo Antônio da Patrulha.

O SR. AIRTO FERRONATO: ... Para a realização da Sessão que presta a homenagem aos 50 anos do Instituto Santa Luzia, e este Requerimento é da iniciativa do Ver. Vicente Dutra. Nós conversamos com o Vereador, e por coincidência de datas, e porque ambas as escolas são especiais, uma para deficiente visual, e a outra para auditivos, entendemos oportuna a realização de uma Sessão conjunta para prestar a homenagem aos dois Institutos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo Partido Democrático Social – PDS – o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “Solene: Celebrado com pompa e magnificência, acompanhado de formalidades ditadas por leis ou costumes; imponente”. Isso é o que diz o Dicionário Aurélio em relação à solene. Não posso admitir que se faça uma Sessão Solene e o Presidente presida a Sessão de mangas de camisa, quando os oradores também vêm à tribuna de mangas de camisa. Tenho a impressão de que – estou apresentando no novo Regimento Interno isto – o traje do Vereador é de passeio completo. Não podemos deixar a Câmara ficar do jeito que está acontecendo. Temos um pouquinho mais de responsabilidade, temos de estar sempre bem vestidos para que as pessoas que aqui venham não se sintam até mal conosco. Vou votar favoravelmente à proposição do Ver. Airto Ferronato de Período de Comunicações para homenagens, mas esmerando que os Pares saibam o que é Sessão Solene. Vivemos fazendo Sessões e estamos sempre à mercê que de apareça alguma autoridade de uma hora para outra e devemos estar convenientemente trajados, como diz o Regimento Interno. Mas, como alguém entende que “convenientemente trajado” é colocar gravata, mesmo jogando-a para trás, aparecemos no Plenário em “mangas de camisa” e gravata. Isso é muito ruim para a Casa que representa o povo. E o povo se apresenta em “mangas de camisa”, mas também se apresenta como hoje se apresentaram os nossos homenageados: completamente trajados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Secretário dará conhecimento ao Plenário de Requerimento apresentado à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, pela posse da nova Diretoria; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Lindóia Tênis Clube, com a Sociedade Gondoleiros, com a Sociedade de Ginástica Porto Alegre – SOGIPA –, com o Clube Farrapos e com a Sociedade Leopoldina Juvenil, por terem sido escolhidos Destaques do Ano/Categoria Eventos (Clubes); com várias pessoas, por terem sido escolhidas Destaques Sociais do Ano/1990, Categoria Dirigentes de Clubes; do Ver. Clóvis Brum, de Voto de Congratulações com “O Grupo”, órgão informativo do Grupo Hospitalar Conceição, pela excelente matéria veiculada no referido Jornal; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ernesto Francisco Silva Filho; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com a Fundação de Educação e Cultura do Sport Club Internacional, pelo Projeto Cultural por esta desenvolvido, a ocorrer durante o corrente ano; do Ver. Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com a Jornalista Eunice Jacques, pela matéria publicada dia vinte e três do corrente, com o título “Modismos políticos”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte e sete de junho do corrente ano seja dedicado a homenagear o Dia do Bombeiro. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, que solicita o período de Comunicações. Tenho votado favorável quando se pede a dedicação de um Grande Expediente ou de período de Comunicações. Significa que esses períodos, nos dias aprazados pelos autores, naqueles dias, quatro Vereadores não falarão. Será uma homenagem ao Corpo de Bombeiros esta de agora, e votarei favorável. Só lamento que o autor do Requerimento não esteja presente no Plenário, porque a matéria, me parece, é significativa e tenho certeza que, se o Ver. Wilson Santos estivesse no Plenário, a homenagem ao Corpo de Bombeiros começaria nesta tarde, através dos encaminhamentos, porque ele, Ver. Wilson Santos, na condição de Capitão da Brigada Militar, melhor do que nós, faria este encaminhamento.

Portanto, a ausência do Ver. Wilson Santos prejudica este momento que eu considero o momento mais importante da homenagem. É quando o Plenário, na sua plenitude, aprova a dedicação deste período para homenagear, porque, no dia da homenagem, podem estar 2/3 dos Vereadores. Agora está o Plenário deliberando, portanto, este momento é altamente significativo: quatro Vereadores deixarão de usar os seus espaços em Comunicações nesse dia para que outros Vereadores prestem homenagem ao Corpo de Bombeiros.

Acho que se o Vereador-Autor do Requerimento estivesse presente seria bastante significativo. Não para este Vereador, mas para seus companheiros que vão votar a sua proposta, mesmo na sua ausência, e para o próprio organismo que vai ser homenageado.

Para concluir, Sr. Presidente, em se tratando de Sessão Solene, enfim, de requerimentos, de proposições, quaisquer tipos de proposições, não deveriam ser votados na ausência de seu autor. Eu, rigorosamente, acho isto, porque um dia votaremos favorável, outro dia poderemos ter posições contrárias e votar contrariamente e daí o autor da proposição, do projeto de resolução, projeto de lei, projeto de lei complementar, enfim, o autor de qualquer proposição poderá argüir que na sua ausência a votação foi contrária as suas postulações.

Portanto, vamos encaminhar favoravelmente e votar favoravelmente, porém registramos a ausência do autor e quem sabe em outra oportunidade até pedindo o adiamento desta matéria, hoje é uma homenagem. Quem não vai prestar uma homenagem ao Corpo de Bombeiros, que hoje é comandado pelo Coronel Celso, meu grande amigo, grande pessoa e grande comandante, mas poderá amanhã ter um Projeto de autoria de um Vereador, ausente do Plenário, e esse projeto sucumbir pela defesa que fatalmente faltará ao Projeto, porque o autor está ausente, mas registrado isso votamos favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje estou com algum problema com o Ver. Clóvis Brum, a quem eu sempre apoio. Eu estou preocupado Vereador, porque eu me inscrevi achando que V. Exª seria contra o Requerimento e ao final V. Exª foi a favor. Então, eu também sou a favor da Sessão Solene, apesar de reconhecer, como bem lembrou o Ver. Leão de Medeiros, que os Bombeiros já foram homenageados nesta Casa no dia em que homenagearam os Policiais Militares, no dia 21 de abril; este ano, que é o dia de Tiradentes, o que na verdade será um bis in idem ou um plus, como diz sempre o Ver. Wilson Santos que é o autor, ou um “pli” como diz o Dr. Collares. Por falar nisso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me lembra o “pli” nas regras desta Casa que nós devemos seguir que farão com que outro Requerimento que trata dos Agentes de Cultura, que somente será votado na próxima Sessão, tendo em vista as regras Regimentais que fazem com que um Requerimento que entre numa Sessão somente será votado na Sessão subseqüente. Isso me impedira também de dar o apoio àquele Requerimento que trata dos professores que atuam na área de cultura do Rio Grande do Sul. Eu vi, Sr. Presidente, estampadas em um jornal, esses dias, duas afirmações que me deixaram perplexo: que dizia que a educação é mais que a cultura e que por isso a cultura deveria cingir-se aos interesses da educação, quando eu sempre pensei na minha vida que as duas corriam juntas. E também vi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aproveito a oportunidade, que uma Secretária do Estado teria feito um escrito ou coisa assim de ordem superior de outra Secretaria, fazemos isto, etc., etc.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu lamento ter que fazer esta Questão de Ordem, mas acho profundamente anti-ético da parte do Ver. Zanella ocupar o tempo para discutir assunto de bombeiro, encaminhamento de votação e pela presença de algumas pessoas no Plenário ele entra em assunto que não tem nada a ver, fazendo críticas estapafúrdias, é uma questão a que eu peço o cumprimento do Regimento. Numa outra Sessão em que estávamos homenageando pessoas, o Ver. Zanella entrou e falou sobre café com leite. Tem que cumprir o Regimento. O Vereador está encaminhando a questão do Requerimento dos bombeiros, Ver. Wilson Santos, ele não pode falar sobre outro assunto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa faz um apelo a V. Exª que se atenha à matéria em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Primeiro vou esclarecer ao Ver. Nereu que na Sessão a que V. Exª se refere era uma análise sobre a Rerum Novarum, nós não estávamos homenageando a Rerum Novarum, nós estávamos analisando a Rerum Novarum, os avanços sociais, e eu mostrava que projetos sociais se incluem numa Rerum Novarum que não estava sendo homenageada, tanto é que o autor da Sessão era o Ver. Lauro Hagemann, que, como V. Exª sabe, não é um adepto do Papa, do Papismo, nem da religião do Papa, que escreveu a Rerum Novarum há 100 anos atrás. Mas, Ver. Nereu, V. Exª tem razão no encaminhamento, eu estava dizendo que o encaminhamento dos Requerimentos faz com que o Requerimento, entrando hoje, seja votado na próxima Sessão, que é o caso dos nossos amigos da cultura, e que o Requerimento do Ver. Wilson Santos, como entrou ontem, está sendo votado agora, neste momento, padece, apesar do seu alto mérito, e é isto que o Plenário vai decidir, padece dessa imprecisão de que a categoria já foi homenageada aqui este ano, aqui na Casa. Mas como eu acho que os bombeiros, assim como os trabalhadores de cultura, merecem a nossa maior homenagem, o nosso maior apoio, eu votarei a favor do Requerimento do Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Wilson Santos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Nesta Questão de Ordem, formulo um Pedido de Informações, mas faço-o informalmente, porque acho que V. Exª vai compreender as razões. Está havendo uma obra ao lado do Plenário e gostaria que V. Exª informasse o que está sendo feito ali, porque me disseram que seria um depósito de gás. Isto me preocupa pela segurança.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Clovis Ilgenfritz que lhe informe.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Esclarecendo: primeiro, é uma central de gás, conforme consta do projeto original, com todos os requisitos técnicos que a legislação exige para a segurança. Ela é fechada, com a circulação de ar que é necessária, e está saindo de um lugar onde que está instalada precariamente onde, realmente, é muito perigoso. Então, é uma preocupação fazer essa central externa de uma vez por todas e com a proteção e a tecnologia que a Lei exige, que nós, profissionais, conhecemos. Posso tranqüilizá-lo de que ela vai ser feita desse modo. Se não for assim, nós também não queremos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, de qualquer maneira à resposta rápida e objetiva, a Presidência convida V. Exª posteriormente a dialogar mais detidamente, extensivo a qualquer Vereador da Casa, para que tenha esclarecimentos. Nós já fizemos uma reunião com as Lideranças em que abordamos a questão dos gabinetes e temos prevista uma segunda reunião, onde vamos aprofundar as demais obras que estão sendo desenvolvidas. De toda maneira, a Mesa agradece a V. Exª pela preocupação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que estamos no assunto, quero reiterar um Pedido de Informações verbal que fiz no Plenário, na semana passada, sobre a relação dos Vereadores funcionários públicos e sua situação funcional.

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria da Diretoria Legislativa que nos desse conta, até o final da Sessão, da Questão de Ordem do Ver. José Valdir, que nós solicitamos fosse tramitada junto à Diretoria Administrativa, sobre os Vereadores funcionários públicos e a sua vinculação salarial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Situação funcional, Sr. Presidente. Quero dizer que não tenho pressa, apenas quero reiterar o Pedido. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, comunico que cedi meu tempo ao Ver. Leão de Medeiros.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, Ver. Zanella.

Essa Presidência registra, a propósito das observações do Ver. João Dib, que o art. 185 do Regimento Interno diz que é dever do Vereador, inciso I: “Apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Plenárias com gravata”. Artigo 206: “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões Plenárias da Câmara, desde que convenientemente trajadas e em silêncio”. Não recebemos nenhuma queixa dos homenageados de hoje quanto ao traje do Sr. Presidente.

Liderança com o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos, nesses cinco minutos, de registrar nossa visão crítica em relação a esse episódio protagonizado pelo novo Governador do Estado, que me parece – e essa é uma visão pessoal –, mais uma vez se utilizando da razão absoluta do Estado, faz com que a liberdade e a possibilidade do diálogo acabe-se subsumindo sob o manto do chamado interesse público. Achamos que sempre que um projeto político for informado por essa lógica necessariamente estará soterrando a possibilidade da pluralidade, do respeito aos direitos individuais. A queda do muro de Berlim é, talvez, nos anos 1980, nos anos 1990, um sinal de que toda essa razão e essa racionalidade, sempre que acontecer conosco, no nosso cotidiano, deve ser criticada. Não é outro senão esse o objeto desta Moção de Solidariedade que tomamos a iniciativa de articular, juntamente com outros Vereadores aqui no Plenário, e que será votada sexta-feira próxima, em que, em síntese, estamos fazendo esta Moção porque entendemos ser fundamental defender a cultura como um valor fundamental para a sociedade que queremos construir e afirmar neste momento, uma sociedade onde não se use este fetiche de que a cultura é um luxo e a educação é uma prioridade.

Portanto, gostaríamos de reafirmar, com a permissão, e assumirmos que esta visão não é consensual aqui na Câmara, a atividade cultural como sendo também uma prioridade de qualquer governo, independente de partido, de regime político ou até mesmo de nação, de que a reforma administrativa, por exemplo, que hoje está se propondo no Governo Collares, ela deve necessariamente levar em conta não só o fim de eventuais privilégios, Ver. Vieira da Cunha, mas fundamentalmente o trabalho já desenvolvido e a manutenção e a valorização de profissionais responsáveis por esta estrutura existente no Estado do Rio Grande do Sul, que é uma conquista da sociedade.

Gostaria, também, ao encerrar, de externar a todos os Vereadores um convite que faço em nome do Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Vicente Dutra, para que permaneçam no Plenário, porque, imediatamente após, vamos fazer uma reunião da nossa Comissão de Justiça, que ouvirá rapidamente os companheiros e companheiras presentes que trabalham na área da cultura no Estado do Rio Grande do Sul e que exporão os fatos para nós. Fica aqui o convite, e o faço em nome do conjunto da Comissão de Justiça, para que os Vereadores participem conosco de fato deste debate. Portanto, ao propor esta Moção e ao abrir este espaço com a presença de várias companheiras e alguns companheiros, na Câmara Municipal, nós também não queremos impor a nossa verdade. Nós queremos abrir um espaço para o debate e para o diálogo e para a negociação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib, pelo Partido Democrático Social.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que o Governador Collares está tratando muito mal a cultura. Cultura e educação se completam, portanto não se pode desprezar uma em detrimento da outra, nem cuidar das duas. Se a cultura estava funcionando muito bem no Estado do Rio Grande do Sul, deveria ser estimulada e não lhe criar complicações.

Mas, Sr. Presidente, não tive a intenção de criar, ou fazer críticas a S. Exª e a qualquer Vereador desta Casa.

Mas, Sr. Presidente, disse o que era uma Sessão Solene.

Então devo dizer que entendo que nós, representantes do povo, toda vez que nos reunimos estamos numa sessão solene e devemo-nos apresentar da melhor forma possível. Em lugar nenhum está escrito que convenientemente trajado é usar uma gravata. E a Câmara tem um serviço de relações públicas, um serviço de protocolo, vejam o que é um indivíduo convenientemente trajado.

Então, estamos permanentemente em Sessão Solene. Toda a vez que o Legislativo se reúne é importante, é grandioso para a vida da Cidade, vimos aqui representar toda a comunidade. Somos a síntese do cidadão porto-alegrense, alguns se vestem de gravata, outros sem gravata, outros andam de bermudas. Temos que representar a média, estar acima da média. Temos sempre uma Sessão Solene e como tal devemo-nos portar. Outro dia recebemos o cônsul italiano que veio muito bem vestido e os oradores vieram à tribuna em mangas de camisa. Está tudo errado. As nossas Sessões são sempre solenes. E são tão solenes que fiz um requerimento, pedindo que o projeto nº 001, deste ano, que dispõe sobre despesa de pessoal, fosse votado o mais depressa possível. Não vejo razões por que ele esteja sendo retido na Mesa, da Presidência, eis que está aqui o acórdão da Justiça, onde o Juiz diz assim: (Lê.)

“Todavia, desrespeitando ao previsto no art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal – RICMPA – entendeu a mesma de não só não devolver ao Chefe do Executivo o Projeto de Lei do Executivo nº 033/90, como também incluí-lo em apreciação na Sessão Extraordinária em cuja convocação não constava referido projeto (cf. convocação e rol de temas, fls. 28 a 31). Com o que, desrespeitada, igualmente, a Lei Orgânica do Município, art. 51, § 2º, que dispõe, na matéria, à semelhança do texto constitucional federal (art. 57, § 7º).

Daí a ação de segurança, para que seja, liminarmente, suspenso o ato legislativo que implica na retirada do PLE nº 033/90, e demais atos que lhe sucederam, inclusive a convocação em votação na Sessão Legislativa Extraordinária, concedendo-se, ao fim, a segurança definitiva”.

Devolva-se, portanto, o Projeto nº 033/90 ao Prefeito e os Vereadores todos têm o direito e até o dever de eventualmente legislar na Cidade, porque lá na Lei Orgânica, lá na Constituição está dito que um Vereador ou um Deputado pode fazer Leis, e eu não vejo por que este Processo não possa tramitar.

Por isto eu estou pedindo que, na próxima segunda-feira, o Projeto possa ser votado, para que termine de uma vez por todas o que está acontecendo entre os servidores municipais, a municipalidade, a população porto-alegrense, que é iludida permanentemente, quando o Executivo diz que gasta mais de 75% da sua receita com o pessoal. O que não é verdade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Democrático Trabalhista – PDT –, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estranho que o nobre Ver. João Motta, ex-Líder do PT, venha à tribuna profligar contra o Governo do Estado, adotando uma visão parcial da situação e não referindo nenhum segundo, quanto mais trinta segundos, que seria meio minuto, a política de cultura do Governo Federal, que sucateou a cultura, que abandonou o ramo da cultura na política educacional do País. E o enfoque que deve ser dado à matéria não deve ser este, oriundo da paixão, da situação emergencial, deve ser visto no conjunto da situação em que existe uma política já predeterminada no plano de governo do Governador Collares, de retorno dos cedentes, dos cedidos, das cedências, principalmente das professoras às salas de aula. É uma política que não tem conotação com o setor da cultura, com o setor de qualquer outra situação, inclusive poder-se-ia dizer que o governo Collares também é contra os excepcionais, porque na Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Estado – FADERS – também a Fundação de apoio aos Excepcionais está numa crise, porque os professores que estavam com contrato emergencial do outro governo que venceu o dia 31 de março, contratos não foram novamente referendados pelo governo atual. O que está criando nos ambientes, nos setores, nas escolas de excepcionais um grave problema com graves seqüelas. Nem por isso se pode dizer que o governo é contra os excepcionais, pelo contrário, quem não se preocupa com as crianças excepcionais, ainda mais num governo que se propõe a fortalecer a educação e a criança. Então não se parcialize a questão e digo mais para a tranqüilidade de todos: não há discriminação na política de retorno às aulas. Eu fiquei sabendo que uma funcionária-professora que trabalha na coordenadoria do PDT há 17 anos, na Assembléia, cedida, que nunca entrou numa sala de aula, que tem Função Gratificada – FG –, que, portanto, é uma portaria do governo que proíbe que pessoas com FG sejam devolvidas ao Executivo, é a melhor funcionária da coordenadoria do PDT na Assembléia, chegou um ofício na Assembléia pedindo retorno dessa professora à sala de aula. Então não há compadrismo. E mais: o setor da cultura entrou na Justiça e perdeu. Ou se ganha ou se perde. Então, não venham com apelos emocionais. E a questão da cultura não é simplesmente uma questão de professora cedida, 70, 170, não é uma questão de uma política de cultura em cima de programa de cultura e em cima de uma outra conotação: se vão fazer falta as professoras cedidas que deixarão a cultura para retornarem às salas de aula, que se preencha, através de concurso público, especificidade de cada setor cultural, para não deixar vácuo na cultura. Ninguém é contra a cultura, e muito menos um governo que se propõe a privilegiar a educação, que vá abandonar a cultura. Isso é um paradoxo, qualquer inteligência mediana não vai flagrar um Governo que se proponha a fortalecer a educação dissociada da cultura. Então, eu creio que o problema da cedência é específico, o lugar do professor é na sala de aula. Quando ela fez o concurso, ela sabia. Então, não há parcialidade nesta questão. E a Liminar foi rejeitada pelo Desembargador João Loureiro Ferreira. Se mudar o mérito é outra questão, mas a Liminar foi rejeitada, ou seja, as professoras da cultura entraram na Justiça e não conseguiram a Liminar. Poderão até conseguir o mérito. Mas o Dr. João Loureiro Ferreira, meu ilustre conterrâneo de Soledade, rejeitou a Liminar. Agora, não se queira fazer demagogia eleitoreira em cima de assuntos muito importantes e que serão, no devido momento, plenamente equacionados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. José Valdir, queria informar que a sua Questão de Ordem está sendo atendida pelo Serviço de Recursos Humanos, que deverá, ainda nesta semana, responder o encaminhamento de V. Exª.

Ver. João Dib, a Mesa tem o Parecer da Auditoria no sentido de que a ação estabelecida em Liminar pelo Executivo Municipal, ratificada por sentença final, julgou procedente a ação, determinando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/90, prejudicando a sua votação pela Câmara Municipal. A referida ação está, no momento, em segundo grau de jurisdição, aguardando decisão final do Tribunal de Justiça do Estado. O Legislativo acatou a decisão judicial, mantendo em suspenso a tramitação do Projeto, não a extinguindo por estar o mesmo ainda sub judice. Da mesma forma, a Auditoria entende que tanto o seu Projeto quanto o Projeto do Ver. Wilson Santos, em decorrência, são considerados como Substitutivos do Projeto original do Executivo. Tão logo decorra o tempo deste 2º Grau de Jurisdição e seja confirmada a sentença, tudo indica, esta Mesa imediatamente devolve o Projeto do Executivo e dá andamento ao Projeto de V. Exª, enquanto Projeto principal, e do Ver. Wilson Santos como Projeto Substitutivo. Este é o encaminhamento que a Mesa está dando por orientação da Auditoria.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu agradeço a correção com que V. Exª está tratando o problema, trazendo informação tão rapidamente, informação que eu conhecia. Se, hoje, eu fui à tribuna pedir, é porque sei que há, inclusive, Parecer na Comissão de Justiça dizendo que não foi votado ainda, mas que pode e deve tramitar, porque a apresentação de um Projeto por um Vereador é diferente, porque pode até ser considerado um Substitutivo. Eu já tive um problema de substitutivo, cópia ou não cópia, a Comissão de Justiça disse que não foi copiado. A idéia, o tema final, pode ser o mesmo, mas não é o substitutivo do Sr. Prefeito Municipal. De qualquer forma, nós vamos aguardar então a Comissão de Justiça, e eu pediria a V. Exª que o Processo seja votado o mais rapidamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa desconhece absolutamente qualquer questão semelhante abordada pela Comissão de Justiça. A Mesa não pediu o Parecer da Comissão de Justiça. Deve ter sido de algum Vereador que tramitou em algum momento em que este Presidente não conduziu os trabalhos. A Mesa desconhece. Tão logo receba, cumprirá, como de resto tem cumprido estritamente todas as orientações.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, formulo Requerimento no sentido de que a informação que a Mesa acaba de prestar ao Ver. João Dib e a informação do mesmo Vereador à Mesa sejam enviadas com a maior brevidade à Comissão de Justiça, porque lá está o Processo que precisa ser instruído.

O SR. PRESIDENTE: É, o que a Presidência estranhou é que exista alguma apreciação da matéria na Comissão, sem que se tenha solicitado o Processo, pois este se encontra com esta Presidência.

O SR. CLÓVIS BRUM: Diligencio à Mesa no sentido que envie o Processo à Comissão de Justiça, para que seja devidamente instruída a matéria que está sendo examinada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe sem nenhum óbice, porque entende ser este o encaminhamento correto da questão, inclusive V. Exª auxilia a Mesa com esta solicitação.

Liderança com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o assunto que envolve hoje a Secretaria da Cultura e a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul não deve ser tratado como assunto politiqueiro, ou alguma coisa nesse sentido. Eu acho que o assunto é da maior gravidade possível. Não se veste um santo para se desvestir outro. A Secretaria da Cultura, até pela sua organização de pessoal, careceu, na oportunidade, de que a Secretaria de Educação, no seu universo de quase 100 mil funcionários, encaminhasse algumas professoras para atender esse setor tão importante, tão vital para a sociedade, porque lá não havia funcionários. Foi deslocado um grupo de professores, professoras para a Secretaria da Cultura. Não vejo como retirá-los nesta oportunidade sob o simplório pretexto de que lugar de professor é na sala de aula, pois na Secretaria de Cultura também há sala de aula, também tem o aprendizado de cursos com profunda ressonância no seio da sociedade rio-grandense. Acho que o Governador Alceu Collares deveria ter encaminhado à Assembléia Legislativa a criação do quadro de funcionários e promovido até o concurso público para o preenchimento das vagas, nunca, segundo informações, estar substituindo os professores que vêm servindo com eficiência e com preparo técnico naquela Secretaria por cargos em comissão – CCs –; o que vale dizer, pelo aproveitamento dos seus companheiros partidários. Não é uma inovação, não é um avanço, não é um bom princípio administrativo, não é uma boa norma salutarmente falando em termos de administração.

Lamento profundamente que no universo de 100 mil servidores estaduais fosse o Prefeito, digo, o Governador Alceu Collares (É que foi tão ruim a administração do Prefeito Collares que eu até insisto em chamá-lo de Prefeito). Aliás, insisto em chamá-lo de Prefeito, porque ele ficou devendo obras. Eu aprovei projetos aqui com dinheiro da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras –, ele levou o dinheiro e não fez as obras. Então, o Governador, nós conhecemos mais ou menos o tipo de trabalho do Governador, ele andou aqui na Prefeitura de Porto Alegre, nós já sabemos como é que ele age. Essa estória de tirar técnicos e colocar os seus cabos eleitorais, não é assim muito difícil, por isso a Liderança do PMBD, este, o Ver. Airto Ferronato, que os trabalhos neste instante do PMDB também, estamos solidários com os professores, com o pessoal da cultura, que, de maneira intempestiva, são despojados nas suas atividades, nas suas relevantes atividades, para serem substituídos por companheiros partidários do Prefeito, ou da Secretária da Educação, Neuza Canabarro. Lamento isso, e lamento mais, não acredito que a Drª Mila Cauduro esteja apoiando esta tese, não creio, e se estiver apoiando é em função de alguma imposição de governo, superior a sua função hierárquica. Agora, realmente, retirar os professores, contratar, ou nomear CCs é o que menos se esperava de uma administração que diz que vai moralizar, não está moralizando nada, está criando mais despesa para o Estado. Certo seria criar as vagas necessárias na Secretaria da Cultura, fazer o concurso público, depois de devidamente preenchidas as vagas, aí sim, cada funcionário nas suas atribuições. Retirar simplesmente por retirar, me perdoe Ver. Nereu D’Ávila, politicagem é isso, botar os seus companheiros, porque ganharam a eleição, nos cargos que essas professoras desempenham com tanta eficiência na Secretaria da Cultura. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Informamos que o Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação convoca uma reunião com os membros da Comissão e com os professores da Secretaria da Cultura.

Visivelmente não há mais “quorum”; seis Vereadores presentes. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h08min.)

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